Termos de Uso

Identificação do Controlador

• Controlador: Luiz Paulo de Souza Prazeres
• E-mail institucional: contato@laudousg.com
• Encarregado de Dados (DPO): contato@laudousg.com
• Endereço postal: fornecido sob solicitação ao Encarregado de Dados, por e-mail

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e uso do aplicativo LaudoUSG ("Aplicativo", "Serviço", "LaudoUSG") fornecido por Luiz Paulo de Souza Prazeres (pessoa física), com endereço fornecido sob solicitação ao Encarregado de Dados (DPO) por e-mail ("Controlador", "nós").

Ao criar uma conta, autenticar-se ou utilizar o LaudoUSG de qualquer forma, você declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos, bem como nossa Política de Privacidade e o Disclaimer Médico.

Se você não concorda com qualquer cláusula, não utilize o LaudoUSG.

2. Definições

• LaudoUSG: aplicativo móvel iOS de apoio à elaboração de laudos de ultrassonografia, incluindo geração assistida por inteligência artificial.
• Usuário: profissional médico cadastrado e ativo, titular de registro válido no Conselho Regional de Medicina (CRM).
• Laudo: documento médico elaborado pelo Usuário com auxílio do LaudoUSG.
• Conta: cadastro pessoal e intransferível no LaudoUSG, vinculado ao e-mail e CRM do Usuário.
• Conteúdo do Usuário: ditados, textos, frases customizadas, edições e laudos produzidos pelo Usuário no LaudoUSG.

3. Elegibilidade

Você declara, sob as penas da lei, que:

1. é médico com registro ativo em Conselho Regional de Medicina brasileiro;
2. possui CRM e UF válidos, conforme cadastrado;
3. é maior de 18 anos e tem plena capacidade civil;
4. os dados fornecidos no cadastro são verdadeiros, completos e atualizados;
5. tem autoridade legal para celebrar este contrato.

O Controlador reserva-se o direito de verificar a validade do CRM informado junto ao respectivo Conselho. Cadastros com dados falsos ou inválidos serão encerrados sem aviso prévio.

4. Cadastro e Conta

4.1 Criação

O cadastro requer e-mail válido, senha, nome completo, CRM e UF. O cadastro só é finalizado após confirmação de e-mail via link enviado por correio eletrônico.

4.2 Segurança da Conta

Você é o único responsável pela segurança da sua senha e por todas as atividades realizadas em sua Conta. Recomenda-se:

• senha forte (mínimo 8 caracteres, com letras e números);
• não compartilhar credenciais;
• notificar imediatamente o Controlador em caso de uso não autorizado, pelo e-mail contato@laudousg.com.

4.3 Conta Pessoal e Intransferível

A Conta é de uso estritamente pessoal. É vedado:

• compartilhar credenciais com terceiros;
• permitir uso da Conta por outro profissional;
• transferir a Conta a outra pessoa.

O LaudoUSG oferece o recurso "Sala do Auxiliar" como forma autorizada de compartilhamento temporário de sessões de laudo com auxiliares de consultório. O Usuário titular permanece responsável por autorizar, supervisionar e encerrar esse acesso, bem como por garantir que o auxiliar:

• esteja vinculado à sua rotina profissional;
• atue sob dever de confidencialidade;
• acesse apenas o conteúdo necessário à execução da atividade delegada.

O compartilhamento da sessão não transfere ao auxiliar responsabilidade técnica pelo laudo nem reduz a responsabilidade profissional do médico Usuário.

5. Uso Aceitável

5.1 Você concorda em usar o LaudoUSG exclusivamente para:

• apoiar a elaboração de laudos de ultrassonografia no exercício legítimo da medicina;
• atividades clínicas conforme regulamentação do Conselho Federal de Medicina (CFM).

5.2 É expressamente proibido:

• inserir, no ditado ou em qualquer campo do LaudoUSG, dados identificáveis de pacientes (nome completo, CPF, RG, endereço, telefone, foto, prontuário). O Usuário deve anonimizar o conteúdo antes da inserção;
• enviar imagens que mostrem dados identificáveis de pacientes. Imagens de ultrassonografia só podem ser enviadas nos recursos que as utilizam (extração de medidas e Consultor IA), escolhidas pelo médico e sem identificação do paciente;
• utilizar o LaudoUSG para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• realizar engenharia reversa, descompilar, decifrar ou tentar extrair o código-fonte do Aplicativo;
• acessar o Serviço por meios automatizados (bots, scrapers) sem autorização expressa;
• sobrecarregar deliberadamente os servidores ou comprometer a segurança;
• fornecer dados cadastrais falsos ou de terceiros sem autorização;
• utilizar o LaudoUSG para diagnóstico de condições de saúde do próprio Usuário ou de seus dependentes.

5.3 Tratamento de Dados de Pacientes: Minimização por Design

O LaudoUSG é projetado segundo o princípio da minimização por design (LGPD, art. 6º, III): o Controlador não solicita, não coleta intencionalmente e não armazena dados identificáveis de pacientes. As funcionalidades do Aplicativo são estruturadas para operar a partir de achados clínicos despersonalizados (medidas, características técnicas, descrição de imagem), sem necessidade de identificar paciente.

Como profissional médico, o Usuário é o controlador dos dados de seus pacientes (LGPD, art. 5º, VI) no contexto da prestação clínica. Ao não inserir dados identificáveis de paciente no LaudoUSG, o Usuário cumpre seu dever legal de proteção desses dados.

Caso o Usuário, em violação aos Termos (cláusula 5.2), insira dados identificáveis de paciente no LaudoUSG:

• o Usuário permanece como controlador exclusivo desses dados perante o titular e a ANPD;
• o Usuário assume integral responsabilidade por eventual descumprimento da LGPD ou de norma do CFM;
• o Controlador poderá detectar, anonimizar ou excluir tais dados inseridos indevidamente, bem como suspender a Conta sem aviso prévio;
• nas hipóteses em que o Controlador venha a processar incidentalmente tais dados, atuará estritamente nos limites técnicos necessários à prestação do Serviço, sem finalidade própria sobre os referidos dados.

Esta cláusula é complementar às obrigações do Usuário previstas nos Termos e na legislação aplicável.

6. Funcionalidades do Serviço

O LaudoUSG oferece, entre outras funcionalidades:

• ditado e transcrição de achados via captura de áudio e processamento por IA;
• geração de laudos estruturados por modelos de linguagem;
• edição e armazenamento de laudos no histórico pessoal do Usuário;
• frases customizadas reutilizáveis;
• Sala do Auxiliar para sessões compartilhadas com auxiliares de consultório;
• verificação de sanidade determinística (sem IA) sobre o laudo gerado.

O Controlador reserva-se o direito de modificar, adicionar ou remover funcionalidades, mediante comunicação prévia razoável.

7. Inteligência Artificial: Limitações

O LaudoUSG utiliza modelos de IA de terceiros (Anthropic, OpenAI, Deepgram e TypeSafe) para redação, organização, revisão e transcrição. Você reconhece e aceita:

1. A IA pode produzir resultados incorretos, imprecisos ou inadequados. Toda saída deve ser revisada criticamente antes de uso clínico;
2. a IA não realiza diagnóstico nem pratica medicina;
3. a IA pode "alucinar", ou seja, gerar conteúdo plausível mas factualmente errado;
4. você, médico, é o único responsável pela acurácia clínica do laudo final;
5. o LaudoUSG não se responsabiliza por erros de diagnóstico, conduta médica inadequada ou consequências decorrentes do uso clínico do conteúdo gerado.

Consulte o Disclaimer Médico completo.

8. Propriedade Intelectual

8.1 Do Controlador

O Aplicativo, sua marca, design, código-fonte, layout, identidade visual, base de conhecimento clínico e demais ativos intangíveis são de propriedade exclusiva do Controlador ou de seus licenciantes, protegidos por leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

O Controlador concede ao Usuário licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível e revogável para utilizar o LaudoUSG conforme estes Termos.

8.2 Do Usuário

Os laudos e frases customizadas produzidos pelo Usuário são de sua titularidade. O Controlador não reivindica propriedade sobre o conteúdo médico produzido pelo Usuário.

8.3 Licença Limitada ao Controlador

Para operar o Serviço, o Usuário concede ao Controlador licença mundial, não exclusiva, gratuita para armazenar, processar, transmitir e exibir o Conteúdo do Usuário, exclusivamente para:

• prestar o Serviço;
• cumprir obrigações legais;
• melhorar o produto, mediante agregação e anonimização dos dados.

Esta licença não inclui o direito de comercializar ou divulgar o Conteúdo do Usuário.

9. Assinatura e Pagamento

9.1 Assinatura pela App Store

O uso do Serviço no aplicativo exige a assinatura LaudoUSG Mensal, contratada dentro do aplicativo pela App Store, com cobrança feita pela Apple na conta Apple do Usuário. O preço vigente, o período e as condições da oferta são exibidos na tela de assinatura antes da confirmação da compra.

9.2 Período grátis

Quando disponível, novos assinantes têm um período grátis, informado na tela de assinatura. Se a assinatura não for cancelada até 24 horas antes do fim do período grátis, a cobrança começa automaticamente ao final dele. O período grátis é concedido uma vez por conta Apple, conforme as regras da App Store.

9.3 Renovação automática e cancelamento

A assinatura renova automaticamente pelo mesmo período, salvo cancelamento até 24 horas antes do fim do ciclo. O Usuário pode gerenciar ou cancelar a assinatura a qualquer momento em Ajustes do iPhone › [seu nome] › Assinaturas. O cancelamento vale a partir do fim do período já pago.

9.4 Reembolsos e restauração

Pedidos de reembolso seguem as regras da Apple e são feitos diretamente à Apple. Uma assinatura ativa pode ser restaurada no aplicativo pela opção "Restaurar compras", usando a mesma conta Apple da compra.

10. Suspensão e Encerramento da Conta

10.1 Pelo Controlador

O Controlador poderá suspender ou encerrar a Conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, em caso de:

• violação destes Termos;
• suspeita de fraude, uso indevido ou conduta ilícita;
• cadastro com dados falsos ou CRM inválido;
• decisão judicial;
• determinação regulatória.

10.2 Pelo Usuário

O Usuário pode encerrar sua Conta a qualquer momento por meio do próprio Aplicativo, em Menu › Excluir conta (ou Menu › Preferências › Conta › Excluir minha conta). Veja também como excluir a conta.

A exclusão é definitiva e irreversível, com remoção em cascata de:

• dados de perfil (nome, CRM, UF);
• laudos gerados;
• frases salvas;
• sessões da Sala do Auxiliar;
• demais dados vinculados.

Logs técnicos podem ser retidos pelo prazo legal mínimo (Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014, art. 15: 6 meses).

11. Disclaimer Médico: Responsabilidade profissional

O LaudoUSG é ferramenta de apoio. Não substitui:

• exame clínico;
• avaliação direta do paciente;
• julgamento médico profissional;
• revisão crítica do laudo gerado.

O Usuário médico é o único e final responsável por:

• verificar a acurácia clínica do conteúdo gerado;
• corrigir erros, omissões ou interpretações inadequadas;
• validar e assinar o laudo final;
• comunicar adequadamente os achados ao paciente ou solicitante.

O Controlador atua em conformidade com a Resolução CFM 2.314/2022 (Telemedicina) e o Código de Ética Médica, em particular o Capítulo III (Responsabilidade profissional) e o Capítulo IX (Sigilo profissional).

Versão completa no Disclaimer Médico.

12. Limitação de Responsabilidade

O Controlador atua com diligência razoável na prestação do Serviço. Sem prejuízo de suas obrigações legais, e na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Controlador não se responsabiliza por:

1. erros, omissões ou inadequações clínicas no conteúdo gerado pela inteligência artificial: a revisão crítica, validação clínica e assinatura do laudo são responsabilidade indeclinável do Usuário médico (cláusula 11);
2. indisponibilidade temporária do Serviço decorrente de manutenção programada (com aviso prévio razoável quando possível), força maior, falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de hospedagem, banco de dados e IA listados na Política de Privacidade, e a Apple) ou ataques externos não evitáveis com diligência razoável;
3. conduta de terceiros, incluindo outros usuários, auxiliares de consultório, pacientes ou agentes externos;
4. consequências de conteúdo inserido pelo Usuário em violação aos Termos (cláusula 5.2), incluindo dados identificáveis de pacientes ou conteúdo ilícito.

12.1 Ressalvas: Responsabilidade Preservada

As exclusões acima não se aplicam e o Controlador responde integralmente por:

• danos decorrentes de dolo ou culpa grave do Controlador;
• defeitos do Serviço caracterizados nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• falhas atribuíveis à violação das medidas técnicas e organizacionais de segurança legalmente exigidas;
• violação de direitos do titular de dados garantidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018);
• demais hipóteses imperativas em que a legislação consumerista, de proteção de dados ou de saúde não admita limitação contratual de responsabilidade.

12.2 Limite Máximo (quando juridicamente admissível)

Nos casos em que a limitação contratual de responsabilidade for juridicamente admissível, eventual indenização observará os limites permitidos pela legislação aplicável e pela natureza do Serviço.

Esta limitação não se aplica às hipóteses ressalvadas na cláusula 12.1.

13. Indenização

O Usuário concorda em indenizar e isentar o Controlador, seus sócios, administradores, funcionários e parceiros de qualquer reclamação, dano, prejuízo, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• violação destes Termos pelo Usuário;
• uso indevido do LaudoUSG;
• inserção de dados de pacientes em violação às regras de uso (cláusula 5.2);
• violação de direitos de terceiros pelo Usuário;
• imperícia, imprudência ou negligência médica do Usuário.

14. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais pelo LaudoUSG observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018, LGPD) e está detalhado em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.

15. Modificações dos Termos

O Controlador poderá modificar estes Termos a qualquer momento. Modificações materiais serão comunicadas:

• por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;
• por banner no Aplicativo, exibido no primeiro acesso após a modificação;
• com atualização da data de "Última atualização" no topo destes Termos.

O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor das modificações implica aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde, deve encerrar sua Conta.

16. Disposições Gerais

16.1 Independência das Cláusulas

A invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará as demais, que permanecerão em vigor.

16.2 Renúncia

A não exigência, pelo Controlador, do cumprimento de qualquer obrigação por parte do Usuário não constitui renúncia ao direito de exigi-la futuramente.

16.3 Cessão

O Usuário não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações sob estes Termos. O Controlador pode ceder a terceiros, mediante notificação prévia.

16.4 Comunicações

Comunicações oficiais serão enviadas para o e-mail cadastrado pelo Usuário. É responsabilidade do Usuário manter o e-mail atualizado.

17. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de domicílio do Controlador para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, salvo direito do Usuário consumidor de optar pelo foro de seu domicílio (CDC, art. 101, I).

18. Contato

Dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos:

• E-mail: contato@laudousg.com
• Encarregado de Dados (DPO): contato@laudousg.com
• Endereço postal: fornecido sob solicitação ao Encarregado de Dados (DPO), por e-mail